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Campus:
CAMPUS BOA VIAGEM
Tipo da Ação:
Projeto
Título:
DIREITO OU PRIVILÉGIO? “Cotas para que? Cotas para quem? “
Área Temática:
Educação
Linha de Extensão:
Diversidade Étnico-racial
Data de Início:
30/06/2025
Previsão de Fim:
31/12/2025
Nº mínimo de pessoas beneficiadas:
50
Nº máximo de pessoas beneficiadas:
100
Local de Atuação:
Urbano-Rural
Fomento:
Edital 04/2025 – Edital para seleção de bolsistas de extensão para os programas/núcleos e projetos institucionais
Programa Institucional
NEABIs
Modelo de Oferta da Atividade:
Presencial
Municípios de abrangência
Boa Viagem
Madalena
Formas de Avaliação:
Participação
Relatório
Frequência
Reunião
Debate
Trabalhos Escritos
Formas de Divulgação:
Site institucional
Redes sociais
Atividades Realizadas:
Nome do Responsável:
Dario Pereira da Silva
Equipe:
Nome Instituição Categoria Vínculo Receberá bolsa? Horas Semanais Dedicadas Início da Participação Fim da Participação
Dario Pereira da Silva IFCE Coordenador Docente IFCE Não 4 30/06/2025 31/12/2025
Delanne Cristina Souza de Sena Fontinele IFCE Integrante Docente IFCE Não 3 30/06/2025 30/12/2025
Erika Felipe de Albuquerque IFCE Integrante Docente IFCE Não 3 30/06/2025 30/12/2025
Nathalia Almeida Alves IFCE Integrante Docente IFCE Não 3 30/06/2025 30/12/2025
Roselle dos Santos Silva IFCE Integrante Docente IFCE Não 3 30/06/2025 30/12/2025
Parcerias:
Instituição Parceira Parceria Formalizada? Instrumento Utilizado Número do Instrumento
Orçamento:
Conta Valor
Bolsa - Auxílio Financeiro a Estudantes 2.8
Bolsa - Auxílio Financeiro a Pesquisadores 0.0
Diárias - Pessoal Civil 0.0
Encargos Patronais 0.0
Equipamento e Material Permanente 0.0
Material de Consumo 0.0
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.0
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.0
Passagens e Despesas com Locomoção 0.0
Vínculos:
Ação Tipo
Apresentação
DIREITO OU PRIVILÉGIO? “Cotas para quê? Cotas para quem?” é um projeto de extensão que tem o objetivo de ampliar o entendimento, divulgar e esclarecer as dúvidas recorrentes sobre as políticas afirmativas, mais especificadamente sobre cotas, nas escolas de Ensino Médio do município de Boa Viagem. As ações afirmativas são políticas públicas destinadas a corrigir desigualdades e promover a equidade para grupos racialmente discriminados (negros, negras, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência), possibilitando acesso a direitos e oportunidades como: educação, emprego, saúde, participação política. A falta de informação muitas vezes impede que estudantes usufruam desse direito assegurado por lei, que não é um privilégio, mas sim uma ferramenta para corrigir desigualdades históricas. Não se trata de concessão de benefícios, mas de efetivação de direitos assegurados pela Constituição, além de ser uma reparação histórica àqueles que ficam à margem da sociedade. As políticas de cotas carregam consigo uma ambiguidade quanto a sua função em relação à aceitação pela população em geral. A falta de conhecimento sobre os debates relacionados à reparação histórica tem influenciado a percepção pública. Debates sobre desigualdade racial e discriminação que avançaram durante o processo de redemocratização do país possibilitaram a análise sócio-histórica econômica e cultural que envolve a compreensão das políticas afirmativas. (Moheleck, 2012). A heteroidentificação é um recurso usado atualmente para assegurar o direito ao acesso a cotas por questões raciais. A criação das bancas de heteroidentificação é um mecanismo complementar à autodeclaração no sistema de cotas raciais, estabelecido pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) (Brasil, 2012). Entretanto, inúmeros casos de irregularidades de ingresso por acionamento a cotas raciais por pessoas não radicalizadas têm ocasionado críticas às políticas de cotas, incluindo sentimentos de discriminação causados por questionamento quanto à capacidade acadêmica dos candidatos ingressantes nas universidades e instituições por cotas. Portanto, compreender o sentido e o motivo das cotas raciais é fundamental para o acesso a direitos e o enfretamento às desigualdades no Brasil. O entendimento sobre seu funcionamento, os critérios de seleção e o ingresso, o processo de heteroidentificação e os canais de denúncia podem contribuir significativamente para o ingresso de pessoas radicalizadas nas instituições de ensino superior. Dados do INEP 2023 revelam que ingressos por cotas aumentaram 167% nas universidades, apontando para a contribuição das políticas afirmativas para o processo de democratização.(https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-da-educacao-superior/ingresso-por-cotas-aumentou-167-nas-universidades). Nesse sentido, foram incorporadas à Lei de Cotas ações voltadas para inserção de quilombolas, distribuição de vagas de acordo com dados do IBGE, sobre negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, e avaliação e auxílio estudantil para os mais vulneráveis. Palavras – Chave: Desigualdade; Cotas; Política; Direito; Inclusão.
Justificativa
A implementação do projeto de extensão "Direito ou Privilégio? Cotas para que? Cotas para quem?" se fundamenta na necessidade de ampliar o conhecimento sobre políticas afirmativas e garantir o acesso equitativo à educação para grupos marginalizados. No contexto brasileiro, as desigualdades raciais e sociais ainda são evidentes, e as cotas representam um mecanismo essencial para corrigir disparidades no acesso à oportunidades educacionais e profissionais. Apesar da existência de Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), e de várias outras leis que abordam essa temática, a falta de informação ainda impede que muitos estudantes utilizem esse direito. O desconhecimento sobre o funcionamento do sistema de cotas, os critérios de elegibilidade e os processos de heteroidentificação pode levar à não reivindicação desse acesso por parte dos beneficiários. Além disso, discursos de desqualificação sobre os cotistas contribuem para a perpetuação de preconceitos e barreiras sociais que dificultam a inclusão. Dessa forma, o projeto visa combater a desinformação, sensibilizar a sociedade e proporcionar um espaço de diálogo construtivo sobre a importância das ações afirmativas. Ao atuar diretamente nas escolas de Ensino Médio do município de Boa Viagem e Madalena, o projeto contribui para a democratização do conhecimento, preparando jovens para reivindicar seus direitos e enfrentar desafios relacionados à inclusão educacional e profissional. Além disso, fortalece o papel das instituições de ensino na promoção da equidade, incentivando uma sociedade mais justa e plural.
Público Alvo
Estudantes da Educação Básica (ensino médio) da cidade de Boa Viagem e Madalena.
Objetivo Geral
Promover a reflexão e a conscientização sobre a importância das políticas afirmativas, mais especificadamente sobre o sistema de cotas como instrumento de inclusão social, destacando seu papel na redução de desigualdades históricas.
Objetivo Específico
• Divulgar informações sobre políticas afirmativas para que estudantes compreendam seus direitos e saibam como acessar os benefícios disponíveis; • Sensibilizar a sociedade sobre a importância das políticas afirmativas na redução da desigualdade; • Esclarecer dúvidas recorrentes sobre o sistema de cotas em diferentes níveis da sociedade, combatendo a desinformação; • Fortalecer a participação de grupos minoritários em instituições de ensino e no mercado de trabalho, garantindo que tenham acesso às mesmas oportunidades; • Contribuir para debates sobre equidade e diversidade, promovendo reflexões críticas e construtivas sobre ações afirmativas.
Metodologia
Diante do escopo do projeto de extensão que versa sobre a conscientização, o esclarecimento e a divulgação das ações afirmativas, como o sistema de cotas, seguem as seguintes etapas: A divulgação do projeto será feita a partir de meios de comunicação institucional, rádios locais e visitas às escolas municipais e estaduais da cidade. • Seleção de bolsista, cujos critérios serão indicados pela elaboração de uma carta de intenção que expresse seu interesse na ação de abordar a temática sobre ações afirmativas; • Oficina de discussão e debate sobre as políticas afirmativas, com o objetivo de analisar as especificidades dos temas em questão; • Oficinas de leitura e análise das leis e dos decretos sobre políticas afirmativas; • Visita a uma escola para acordar a realização da atividade; • Preparação do plano didático; • Execução do plano didático; • Avaliação da execução do plano; • Elaboração de relatório sobre a execução do plano; • Apresentação dos resultados em eventos do NEABI.
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